HC 967528 - ACORDAO

HC 967528 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024, que tornam obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, configuram reformatio/novatio legis in pejus e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência; a determinação da Corte estadual que exigiu o exame com base em aplicabilidade imediata e retroativa constituiu fundamentação inidônea e afronta súmulas vinculantes e do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Reformatio Legis in Pejus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Reformatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Natureza de reformatio/novatio legis in pejus das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024, que tornam obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, configuram reformatio/novatio legis in pejus e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência; a determinação da Corte estadual que exigiu o exame com base em aplicabilidade imediata e retroativa constituiu fundamentação inidônea e afronta súmulas vinculantes e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração e restabeleceu a progressão de regime ao paciente.