HC 957671 - ACORDAO

HC 957671 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação judicial de realização de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência ou em faltas disciplinares antigas, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, carece de fundamentação idônea (Súmula 439/STJ), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem que dispensa o exame para análise da...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

reeducanda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação judicial de realização de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência ou em faltas disciplinares antigas, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, carece de fundamentação idônea (Súmula 439/STJ), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem que dispensa o exame para análise da...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena