AREsp 2065259 - DECISAO

AREsp 2065259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidente em crime hediondo ou equiparado é pessoal e pode ser reconhecida na fase de execução, incidindo sobre a totalidade das penas unificadas e impondo o cumprimento de 60% da reprimenda para fins de progressão de regime, sem afrontar a coisa julgada material.

Parties
Agravante: ALBERT ALESSANDRO TAVEIRA; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial Defensivo
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Aplicação Temporal De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

ALBERT ALESSANDRO TAVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial Defensivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% x 60%) para progressão de regime a apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e sua aplicação sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Evento de trânsito em julgado anterior à prática de novo crime e configuração de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidente em crime hediondo ou equiparado é pessoal e pode ser reconhecida na fase de execução, incidindo sobre a totalidade das penas unificadas e impondo o cumprimento de 60% da reprimenda para fins de progressão de regime, sem afrontar a coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial