HC 921244 - DECISAO

HC 921244 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, havendo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto no Estado de São Paulo, não se justifica manter o paciente em situação privilegiada decorrente de harmonização aplicada em outro Estado (Paraná), devendo observar-se o regramento e a competência da execução penal local para eventual autorização de trabalho extramuros.

Parties
Paciente: ALLISSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Harmonização De Regime, Competência Da Vara De Execuções Criminais, Trabalho Extramuros
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Harmonização De Regime Competência Da Vara De Execuções Criminais +1 more

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Parties

ALLISSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da harmonização do regime semiaberto com prisão domiciliar e trabalho extramuros
  2. 2 Competência da 2ª Vara de Execuções Criminais de Campinas para apreciar pedido de trabalho externo após prisão do sentenciado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, havendo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto no Estado de São Paulo, não se justifica manter o paciente em situação privilegiada decorrente de harmonização aplicada em outro Estado (Paraná), devendo observar-se o regramento e a competência da execução penal local para eventual autorização de trabalho extramuros.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.