HC 961688 - ACORDAO

HC 961688 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, as instâncias de origem não apresentaram fundamentação idônea e concreta, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata do crime e a longa pena, situações insuficientes para afastar a progressão de regime ou exigir exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PEDRO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PEDRO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, as instâncias de origem não apresentaram fundamentação idônea e concreta, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata do crime e a longa pena, situações insuficientes para afastar a progressão de regime ou exigir exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a progressão de regime nos termos da decisão de primeiro grau