HC 976663 - DECISAO

HC 976663 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (exigência do exame criminológico pautada apenas em gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e faltas antigas reabilitadas, sem elementos concretos na execução), o STJ concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão do regime, também determinando que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso por ser fato anterior à sua vigência.

Parties
Paciente: MATEOOS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, contudo concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MATEOOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Juízo de Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se o habeas corpus é meio idôneo quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (exigência do exame criminológico pautada apenas em gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e faltas antigas reabilitadas, sem elementos concretos na execução), o STJ concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão do regime, também determinando que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso por ser fato anterior à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, contudo concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do regime prisional.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do regime prisional
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça e o Juízo da Execução Penal