HC 964337 - ACORDAO

HC 964337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 112 da LEP, o termo inicial para progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) se encontram implementados; quando é determinada a realização de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data da realização do exame favorável, de modo que a morosidade na sua realização não altera a data-base.

Parties
Agravante: WALMYR FRANCISCO PERETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Se a morosidade na realização do exame criminológico pode prejudicar a contagem da data-base para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 112 da LEP, o termo inicial para progressão de regime é a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) se encontram implementados; quando é determinada a realização de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data da realização do exame favorável, de modo que a morosidade na sua realização não altera a data-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.