HC 943258 - ACORDAO

HC 943258 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte o juiz das execuções pode indeferir a progressão de regime quando o exame criminológico apresenta aspectos desfavoráveis, não sendo o atestado de boa conduta suficiente para obrigar a concessão do benefício.

Parties
Agravante: DOUGLAS BUENO DE LIMA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BUENO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico
  2. 2 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária em face de pareceres técnicos desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte o juiz das execuções pode indeferir a progressão de regime quando o exame criminológico apresenta aspectos desfavoráveis, não sendo o atestado de boa conduta suficiente para obrigar a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus