HC 965212 - ACORDAO

HC 965212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e configurar ilegalidade conforme a fundamentação indicada, caracterizando constrangimento ilegal nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DENILSON DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar a DENILSON DA COSTA OLIVEIRA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DENILSON DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus pela exigência de exame criminológico
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e configurar ilegalidade conforme a fundamentação indicada, caracterizando constrangimento ilegal nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar a DENILSON DA COSTA OLIVEIRA.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar em favor de Denilson da Costa Oliveira.