HC 969534 - ACORDAO

HC 969534 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus na medida em que acrescenta requisito e torna mais difícil a obtenção de regimes menos gravosos; por isso, a aplicação retroativa dessa norma é inconstitucional e ilegal, de modo que deve prevalecer a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, mantendo-se a impossibilidade de aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus na medida em que acrescenta requisito e torna mais difícil a obtenção de regimes menos gravosos; por isso, a aplicação retroativa dessa norma é inconstitucional e ilegal, de modo que deve prevalecer a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, mantendo-se a impossibilidade de aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.