HC 964072 - ACORDAO

HC 964072 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art.5º, XL) e do art.2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; portanto, manteve‑se a decisão que afastou a exigência para o caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RAFAEL JARDIM GAMST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Execução Penal
Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAFAEL JARDIM GAMST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade da exigência com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art.5º, XL) e do art.2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; portanto, manteve‑se a decisão que afastou a exigência para o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024