HC 962304 - ACORDAO

HC 962304 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, manifestamente, não se justifica manter o regime mais rigoroso em razão da falta de vaga adequada no sistema prisional; é legítima a substituição da execução por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando não há vaga no regime semiaberto ou estabelecimento adequado, e o habeas corpus era meio adequado na hipótese por versar questão de direito sem necessidade de revolvimento de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JORGE RODRIGO KRETZMANN VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vaga Em Estabelecimento Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JORGE RODRIGO KRETZMANN VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado
  3. 3 Substituição da execução por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, manifestamente, não se justifica manter o regime mais rigoroso em razão da falta de vaga adequada no sistema prisional; é legítima a substituição da execução por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando não há vaga no regime semiaberto ou estabelecimento adequado, e o habeas corpus era meio adequado na hipótese por versar questão de direito sem necessidade de revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos do dispositivo