HC 956410 - ACORDAO

HC 956410 - ACORDAO

A manutenção da determinação de realização de exame criminológico se justifica porque há elementos concretos do cumprimento da pena que demonstram desabono no comportamento do apenado — especificamente falta grave por evasão ocorrida em 20/09/2021 com recaptura em 21/06/2022 — e, conforme jurisprudência do STJ, faltas cometidas há menos de três anos não são consideradas muito antigas, tornando idônea a fundamentação para exigir o exame; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: MOISES BISPO PINHEIRO DA SILVA; Corte De Origem/agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Cabimento De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES BISPO PINHEIRO DA SILVA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 Prazo de consideração da falta grave para aferição de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A manutenção da determinação de realização de exame criminológico se justifica porque há elementos concretos do cumprimento da pena que demonstram desabono no comportamento do apenado — especificamente falta grave por evasão ocorrida em 20/09/2021 com recaptura em 21/06/2022 — e, conforme jurisprudência do STJ, faltas cometidas há menos de três anos não são consideradas muito antigas, tornando idônea a fundamentação para exigir o exame; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de origem que determinou a realização de exame criminológico antes da eventual progressão ao regime semiaberto.