HC 957805 - ACORDAO

HC 957805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, tornando mais difícil a progressão a regimes menos gravosos; sua retroatividade é inconstitucional à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal e ilegal conforme o art. 2º do Código Penal, sendo o §1º do art. 112 da LEP de caráter material.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Niel Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Niel Santos Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização material do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, tornando mais difícil a progressão a regimes menos gravosos; sua retroatividade é inconstitucional à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal e ilegal conforme o art. 2º do Código Penal, sendo o §1º do art. 112 da LEP de caráter material.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem a Niel Santos Souza, nos termos do dispositivo.