HC 963139 - ACORDAO

HC 963139 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (devendo ser proposta revisão criminal) e porque a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Impetrante: BIANCK APOLINARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Revisão Criminal, Admissibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revisão Criminal Admissibilidade Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BIANCK APOLINARIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do pedido de progressão de regime diante de alegação de detração penal e término de pena anterior
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (devendo ser proposta revisão criminal) e porque a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental