HC 961669 - ACORDAO

HC 961669 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito e dificultar a obtenção de regimes menos gravosos; por ser norma de caráter material, sua retroatividade é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: KAWAM ADONIRAN DE MELLO CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Lei N. 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

KAWAM ADONIRAN DE MELLO CRISOSTOMO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito e dificultar a obtenção de regimes menos gravosos; por ser norma de caráter material, sua retroatividade é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus