HC 955207 - ACORDAO

HC 955207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido em razão de relatório de inteligência, liderança em facção criminosa, histórico de crimes e comportamento durante a execução — foi adequadamente fundamentada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FIGUEIRA DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Facção Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FIGUEIRA DA COSTA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e ofensa à dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incabibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos requisitos subjetivos para progressão de regime (art. 112 e art. 123 LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido em razão de relatório de inteligência, liderança em facção criminosa, histórico de crimes e comportamento durante a execução — foi adequadamente fundamentada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime do agravante