HC 959893 - ACORDAO

HC 959893 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos colhidos na execução e em trechos desfavoráveis do exame criminológico, a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO DE JESUS ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime com base em dados desfavoráveis do exame criminológico
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos colhidos na execução e em trechos desfavoráveis do exame criminológico, a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.