REsp 2184490 - ACORDAO

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Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, devendo tal data ser fixada de forma casuística, e que a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória.

Parties
Agravante: Emilse Susana Hugo; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressões, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Tema 1165
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressões Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Tema 1165

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Parties

Emilse Susana Hugo

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futuras progressões de regime: a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP ou outra data?
  2. 2 Quando deve ser fixado o termo inicial para nova progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo são preenchidos em momentos distintos?

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, devendo tal data ser fixada de forma casuística, e que a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.