HC 961689 - ACORDAO

HC 961689 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime só pode ser imposta quando motivada por elementos concretos da execução penal; fundamentos baseados na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em falta grave já reabilitada são idoneidade insuficiente para condicionar a progressão, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: LUCIVALDO ANTONIO PEREIRA CAMARINHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave Reabilitada, Aplicação Temporal De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reabilitada Aplicação Temporal De Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

LUCIVALDO ANTONIO PEREIRA CAMARINHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena
  3. 3 Utilização de falta grave já reabilitada para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime só pode ser imposta quando motivada por elementos concretos da execução penal; fundamentos baseados na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em falta grave já reabilitada são idoneidade insuficiente para condicionar a progressão, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.