HC 967669 - ACORDAO

HC 967669 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada unicamente em elementos abstratos (gravidade do delito, reincidência e longevidade da pena) sem indicação de fatos concretos e recentes do curso da execução, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; restabelecida decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP) a condenações anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e longevidade da pena

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada unicamente em elementos abstratos (gravidade do delito, reincidência e longevidade da pena) sem indicação de fatos concretos e recentes do curso da execução, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; restabelecida decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o apenado ao regime semiaberto e dar prosseguimento à análise do pedido de progressão.