HC 962386 - ACORDAO

HC 962386 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda progressão de regime introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, pois aumenta requisitos para obtenção de regimes menos gravosos; a retroatividade dessa norma viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal, de modo que não pode ser aplicada retroativamente, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: RUBENS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

RUBENS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda progressão de regime introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, pois aumenta requisitos para obtenção de regimes menos gravosos; a retroatividade dessa norma viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal, de modo que não pode ser aplicada retroativamente, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em favor de Rubens Antonio da Silva.