HC 987488 - DECISAO

HC 987488 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar a ordem de ofício; o acórdão recorrido indeferiu a progressão com fundamentação baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico criminal do apenado, e o reexame de fatos e provas é vedado em Habeas Corpus, de modo que a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA BATISTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar a ordem de ofício; o acórdão recorrido indeferiu a progressão com fundamentação baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico criminal do apenado, e o reexame de fatos e provas é vedado em Habeas Corpus, de modo que a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.