HC 963295 - ACORDAO

HC 963295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 — que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime — aos delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal. Mantida a decisão que determinou que o pedido de progressão seja apreciado independentemente do exame criminológico, ressalvando-se a possibilidade de imposição da perícia mediante motivação superveniente e idônea, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ESTEVÃO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GABRIEL DOS SANTOS ESTEVÃO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a delitos anteriores à sua vigência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 — que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime — aos delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal. Mantida a decisão que determinou que o pedido de progressão seja apreciado independentemente do exame criminológico, ressalvando-se a possibilidade de imposição da perícia mediante motivação superveniente e idônea, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 27/30 que concedeu parcialmente a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.