HC 967017 - ACORDAO

HC 967017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos que deram origem à condenação ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024, de modo que a incidência retroativa da nova exigência do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto, entendendo-se necessária motivação idônea para imposição do exame quando aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos que deram origem à condenação ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024, de modo que a incidência retroativa da nova exigência do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto, entendendo-se necessária motivação idônea para imposição do exame quando aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o agravado ao regime aberto.