HC 960196 - ACORDAO

HC 960196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024 e a aplicação retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame exige fundamentação adequada nos termos da súmula 439/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: apenado; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que cassou o acórdão e restabeleceu a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenado

Paciente

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza da norma (processual penal vs direito material) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024 e a aplicação retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame exige fundamentação adequada nos termos da súmula 439/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que cassou o acórdão e restabeleceu a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que cassou o acórdão combatido e restabeleceu a decisão de primeira instância que promoveu o apenado ao regime aberto.