AREsp 2518209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha havido ausência de oitiva prévia do Ministério Público na decisão que concedeu progressão de regime, tratou-se de vício formal não causado pelo apenado, e a jurisprudência do STJ admite a manifestação ministerial posterior em tais hipóteses, não sendo razoável impor ao reeducando o ônus de regressão a regime mais gravoso pela nulidade que não lhe é imputável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Eduardo Paixão Oliveira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Oitiva Prévia Do Ministério Público, Nulidade Processual, Manifestação Ministerial Posterior
Execução Penal Progressão De Regime Oitiva Prévia Do Ministério Público Nulidade Processual Manifestação Ministerial Posterior

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Eduardo Paixão Oliveira da Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oitiva prévia do Ministério Público na decisão de progressão de regime
  2. 2 Se a nulidade formal impõe regressão de regime quando não foi causada pelo apenado
  3. 3 Possibilidade de manifestação posterior do Ministério Público em processos de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha havido ausência de oitiva prévia do Ministério Público na decisão que concedeu progressão de regime, tratou-se de vício formal não causado pelo apenado, e a jurisprudência do STJ admite a manifestação ministerial posterior em tais hipóteses, não sendo razoável impor ao reeducando o ônus de regressão a regime mais gravoso pela nulidade que não lhe é imputável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental