HC 927298 - ACORDAO

HC 927298 - ACORDAO

Como os crimes do apenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003 (sem exame obrigatório); contudo o juiz da execução pode determinar exame criminológico para melhor avaliar o requisito subjetivo. No caso, a Corte estadual fundou a negativa de progressão em trechos desfavoráveis do exame criminológico e em relatórios técnicos idôneos, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRICK SANTOS FRANCA; Parte Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTOS FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei n. 14.843/2024 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal da alteração legislativa (crimes anteriores à lei)
  3. 3 Valor probatório e fundamentação com base no exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Como os crimes do apenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003 (sem exame obrigatório); contudo o juiz da execução pode determinar exame criminológico para melhor avaliar o requisito subjetivo. No caso, a Corte estadual fundou a negativa de progressão em trechos desfavoráveis do exame criminológico e em relatórios técnicos idôneos, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos