HC 962750 - ACORDAO

HC 962750 - ACORDAO

Por estar a agravante condenada por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), crime que implica integração em organização criminosa, resta obstada a aplicação da fração especial de 1/8 para progressão de regime prevista no art. 112, § 3º, III e V da LEP; a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar esse entendimento consolidado no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Fração Temporal 1/8, Mãe De Menores De 12 Anos, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Fração Temporal 1/8 Mãe De Menores De 12 Anos Organização Criminosa +2 more

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Parties

TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime na fração de 1/8 para mãe com quatro filhos menores de 12 anos condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal que impede a progressão especial se a sentenciada integrou organização criminosa

Ratio Decidendi

Por estar a agravante condenada por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), crime que implica integração em organização criminosa, resta obstada a aplicação da fração especial de 1/8 para progressão de regime prevista no art. 112, § 3º, III e V da LEP; a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar esse entendimento consolidado no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor da agravante