HC 943630 - ACORDAO

HC 943630 - ACORDAO

Diante da alteração superveniente da situação processual do paciente, que se encontra foragido após não retornar do trabalho externo (fuga) e teve instaurado incidente de falta grave com regressão provisória ao regime fechado, tornou-se inviável examinar o pedido de retificação de cálculos para progressão de regime e livramento condicional, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: CAIO DE FREITAS CAMPOS SILVA; Decisão Recorrida: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado em razão de fato novo (fuga)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Fatos Novos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Fatos Novos Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

CAIO DE FREITAS CAMPOS SILVA

Agravante

Juízo da execução penal

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (fuga) impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração da situação processual do apenado
  3. 3 Se a retificação de cálculo de pena pode ser examinada enquanto o paciente estiver foragido

Ratio Decidendi

Diante da alteração superveniente da situação processual do paciente, que se encontra foragido após não retornar do trabalho externo (fuga) e teve instaurado incidente de falta grave com regressão provisória ao regime fechado, tornou-se inviável examinar o pedido de retificação de cálculos para progressão de regime e livramento condicional, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado em razão de fato novo (fuga)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus diante da alteração da situação processual do apenado