HC 961948 - ACORDAO

HC 961948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição generalizada do exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024, quando aplicada a delitos praticados antes de sua vigência, configura novatio legis in pejus e implica constrangimento ilegal; daí que a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência do exame foi restabelecida, ficando ressalvada a possibilidade de determinação do exame quando houver fundamentação idônea nos termos da súmula 439/STJ e da Constituição (art. 93, IX).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: Agravado (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado (apenado)

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição generalizada do exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024, quando aplicada a delitos praticados antes de sua vigência, configura novatio legis in pejus e implica constrangimento ilegal; daí que a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência do exame foi restabelecida, ficando ressalvada a possibilidade de determinação do exame quando houver fundamentação idônea nos termos da súmula 439/STJ e da Constituição (art. 93, IX).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão proferida no e-STJ que cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto.