HC 970487 - ACORDAO

HC 970487 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito que dificulta a obtenção da progressão de regime; sua aplicação retroativa às condenações anteriores à vigência da lei é inconstitucional e ilegal, pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que autorizou a progressão sem a exigência do exame para o caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX VENTURA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal

Case Brief

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Parties

ALEX VENTURA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores?
  2. 2 A alteração introduzida configura novatio legis in pejus?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito que dificulta a obtenção da progressão de regime; sua aplicação retroativa às condenações anteriores à vigência da lei é inconstitucional e ilegal, pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que autorizou a progressão sem a exigência do exame para o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.