HC 969471 - ACORDAO

HC 969471 - ACORDAO

Como os delitos foram praticados antes da Lei nº 14.843/2024, prevalece a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 10.792/2003, não tornando obrigatório o exame criminológico; o Juízo de execução e o Tribunal estadual fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico disciplinar do sentenciado; reformar tais fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL LEO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico segundo Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 aos delitos anteriores à sua vigência
  3. 3 Valoração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Como os delitos foram praticados antes da Lei nº 14.843/2024, prevalece a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 10.792/2003, não tornando obrigatório o exame criminológico; o Juízo de execução e o Tribunal estadual fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico disciplinar do sentenciado; reformar tais fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.