HC 949920 - ACORDAO

HC 949920 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n.14.843/2024, por agravar situações relativas à execução penal, não pode ser retroativamente aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência, e a determinação de exame criminológico imposta pelo juízo de origem careceu de fundamentação concreta relativa à execução penal (limitou‑se à gravidade abstrata dos crimes), o que torna insuficiente o motivo para exigir o exame, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus que afastou essa exigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JESSE ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JESSE ALVES NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n.14.843/2024, por agravar situações relativas à execução penal, não pode ser retroativamente aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência, e a determinação de exame criminológico imposta pelo juízo de origem careceu de fundamentação concreta relativa à execução penal (limitou‑se à gravidade abstrata dos crimes), o que torna insuficiente o motivo para exigir o exame, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus que afastou essa exigência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a determinação de realização de exame criminológico e determinou ao juízo de origem a análise do pedido de progressão prisional segundo os requisitos legais.