HC 975350 - ACORDAO

HC 975350 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos sob a égide da legislação anterior; ademais, a determinação de novo exame fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos verificados durante a execução, não é fundamentação idônea para exigir o exame criminológico, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea Para Prova Técnica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos sob a égide da legislação anterior; ademais, a determinação de novo exame fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos verificados durante a execução, não é fundamentação idônea para exigir o exame criminológico, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.