HC 967906 - ACORDAO

HC 967906 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime (redação do §1º do art. 112 da LEP), acrescentou requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, conforme art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal; por isso manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/sentenciado: ANTÔNIO ANTONINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTÔNIO ANTONINO ALVES DA SILVA

Paciente/sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exigiu exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus e seus efeitos sobre condenações anteriores

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime (redação do §1º do art. 112 da LEP), acrescentou requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, conforme art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal; por isso manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.