HC 938382 - ACORDAO

HC 938382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a redação atual do art. 112, VII, da LEP e jurisprudência consolidada, o condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado deve cumprir 3/5 da pena (60%) para progressão de regime; no caso concreto o agravante possui condenações definitivas por homicídio qualificado e tráfico de drogas, logo a exigência está satisfeita e não cabe alterar o cálculo do benefício.

Parties
Agravante: GILBERTO NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Hediondo, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Em Crime Hediondo Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável

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Parties

GILBERTO NUNES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência para fins de progressão de regime exige crime específico ou apenas reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a redação atual do art. 112, VII, da LEP e jurisprudência consolidada, o condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado deve cumprir 3/5 da pena (60%) para progressão de regime; no caso concreto o agravante possui condenações definitivas por homicídio qualificado e tráfico de drogas, logo a exigência está satisfeita e não cabe alterar o cálculo do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus