HC 961391 - ACORDAO

HC 961391 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada; assim, não se pode cassar a decisão que concedeu progressão de regime com base unicamente nessa exigência sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação da Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e se pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão de progressão de regime pode ser cassada com base unicamente na exigência do exame criminológico, sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, nos termos da Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada; assim, não se pode cassar a decisão que concedeu progressão de regime com base unicamente nessa exigência sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente no art. 112, § 1º, da LEP