HC 960877 - ACORDAO

HC 960877 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 impõe requisito adicional (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a realização do exame não se justifica com base em gravidade abstrata do delito, longa pena ou probabilidade de reincidência, sendo necessária fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame e restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico e restabeleceu a progressão do agravante ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e se pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão de progressão de regime pode ser cassada com base unicamente na exigência do exame criminológico, sem fundamentação concreta acerca do comportamento do sentenciado (Súmula n. 439/STJ)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 impõe requisito adicional (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a realização do exame não se justifica com base em gravidade abstrata do delito, longa pena ou probabilidade de reincidência, sendo necessária fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame e restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico e restabeleceu a progressão do agravante ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus, cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o agravante ao regime aberto