HC 988187 - DECISAO

HC 988187 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na existência de elementos negativos no exame criminológico que indicam a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado, permitindo ao magistrado indeferir a progressão de regime; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WALCIR HENRIQUE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Preclusão In Dubio Pro Societate

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Parties

WALCIR HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na existência de elementos negativos no exame criminológico que indicam a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado, permitindo ao magistrado indeferir a progressão de regime; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.