HC 989040 - DECISAO

HC 989040 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a determinação da realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (homicídio qualificado, reincidência, falta grave por não retorno de saída temporária, prática de novo delito durante livramento condicional), e a jurisprudência desta Corte admite tal medida quando devidamente fundamentada, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MANOEL PEDRO DA SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

MANOEL PEDRO DA SILVA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a determinação da realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (homicídio qualificado, reincidência, falta grave por não retorno de saída temporária, prática de novo delito durante livramento condicional), e a jurisprudência desta Corte admite tal medida quando devidamente fundamentada, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.