HC 987709 - DECISAO

HC 987709 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea do Tribunal de origem para indeferir a progressão de regime — baseada no exame criminológico desfavorável e no histórico prisional negativo — não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na presente via estreita.

Parties
Paciente: ADAILTON FERREIRA LEITE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 26/27 reconsiderada; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Grave, Facção Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Grave Facção Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime
  2. 2 fundamentação do indeferimento do benefício
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea do Tribunal de origem para indeferir a progressão de regime — baseada no exame criminológico desfavorável e no histórico prisional negativo — não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na presente via estreita.

Court Disposition

Decisão de fls. 26/27 reconsiderada; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.