HC 967439 - ACORDAO

HC 967439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024, aplicada a delitos anteriores à sua vigência, configuraria novatio legis in pejus e implicaria constrangimento ilegal. Assim, a imposição do exame apenas pode ocorrer mediante fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ e da Constituição, não se admitindo sua aplicação automática e retroativa no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ora paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ora paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da lei mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024, aplicada a delitos anteriores à sua vigência, configuraria novatio legis in pejus e implicaria constrangimento ilegal. Assim, a imposição do exame apenas pode ocorrer mediante fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ e da Constituição, não se admitindo sua aplicação automática e retroativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida nas e-STJ fls. 105/107 que cassou o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005144-41.2024.8.26.0154 e restabeleceu a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.