HC 965822 - ACORDAO

HC 965822 - ACORDAO

A aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a delitos praticados antes de sua entrada em vigor configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; portanto, não se pode impor automaticamente tal exame no caso concreto sem motivação idônea, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a promoção do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente / reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente / reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua edição
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a delitos praticados antes de sua entrada em vigor configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; portanto, não se pode impor automaticamente tal exame no caso concreto sem motivação idônea, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a promoção do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.