HC 969789 - ACORDAO

HC 969789 - ACORDAO

Tendo em vista que os delitos pelos quais o agravado foi condenado são anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, a imposição generalizada e automática do exame criminológico como requisito para progressão configuraria novatio legis in pejus e aplicação retroativa de norma mais gravosa, sem a devida motivação idônea exigida pela jurisprudência (Súmula 439/STJ); assim, a decisão que determinou a obrigatoriedade do exame careceu de fundamentação suficiente no caso concreto, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão sem a realização compulsória do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os delitos pelos quais o agravado foi condenado são anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, a imposição generalizada e automática do exame criminológico como requisito para progressão configuraria novatio legis in pejus e aplicação retroativa de norma mais gravosa, sem a devida motivação idônea exigida pela jurisprudência (Súmula 439/STJ); assim, a decisão que determinou a obrigatoriedade do exame careceu de fundamentação suficiente no caso concreto, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão sem a realização compulsória do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem e restabeleceu a progressão do agravado ao regime semiaberto, nos termos do voto do Relator