HC 968051 - ACORDAO

HC 968051 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime decorrente da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade imediata de norma processual (art. 6º LINDB; art. 2º CPP) versus proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico (Súmula 439/STJ; art. 93, IX CF)