HC 962487 - ACORDAO

HC 962487 - ACORDAO

A Corte entendeu que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de sua edição implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; não havendo fundamentação idônea a justificar a exigência no caso concreto, manteve-se a decisão que concedeu a progressão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a delitos anteriores à sua edição
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e necessidade de fundamentação idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de sua edição implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; não havendo fundamentação idônea a justificar a exigência no caso concreto, manteve-se a decisão que concedeu a progressão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o recorrente ao regime aberto