HC 943722 - ACORDAO

HC 943722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na lei posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata do crime e em falta disciplinar antiga (2019), sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; sendo a nova lei novatio legis in pejus e não aplicável retroativamente, verificou-se constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUAN GOMES DA SILVA FUDALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; ordem de habeas corpus restabelecida e mantida a progressão ao regime aberto concedida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Falta Disciplinar, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Falta Disciplinar Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUAN GOMES DA SILVA FUDALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e de falta disciplinar antiga como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na lei posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata do crime e em falta disciplinar antiga (2019), sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; sendo a nova lei novatio legis in pejus e não aplicável retroativamente, verificou-se constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; ordem de habeas corpus restabelecida e mantida a progressão ao regime aberto concedida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o agravado ao regime aberto