HC 956970 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias porque a exigência do exame criminológico se apoiou em argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, probabilidade de reincidência e faltas antigas) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; diante do atestado de bom comportamento carcerário, da ausência de faltas recentes e da falta de fundamentação idônea, manteve-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WALLACE DE ANDRADE CAMENI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WALLACE DE ANDRADE CAMENI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal
2 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto