HC 956443 - ACORDAO

HC 956443 - ACORDAO

Por se tratar de delitos cometidos antes da Lei n. 14.843/2024, a sua aplicação retroativa para tornar obrigatório o exame criminológico configuraria novatio legis in pejus e implicaria constrangimento ilegal; sendo assim, a determinação do exame depende de fundamentação idônea, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Apenada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e vedação à novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de delitos cometidos antes da Lei n. 14.843/2024, a sua aplicação retroativa para tornar obrigatório o exame criminológico configuraria novatio legis in pejus e implicaria constrangimento ilegal; sendo assim, a determinação do exame depende de fundamentação idônea, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto.